Trânsito

 

III  O novo Código de Trânsito Brasileiro

O CTB - promulgado em Janeiro de 1998 – trouxe grandes mudanças em relação à situação anteriormente vigente. A seguir estão resumidas as principais alterações.

• A nova relação Estado - sociedade

Duas modificações do novo CTB são especialmente importantes: a responsabilização dos órgãos públicos pela segurança na circulação de pedestres e veículos e a possibilidade de maior interação Estado -sociedade.

Quanto ao primeiro item, o código estabelece claramente que “o trânsito, em condições   seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar este direito” (artigo 1, $ 2). O mesmo artigo enfatiza a responsabilidade, ao afirmar que os “órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem ... por danos causados ao cidadão em virtude de ação, omissão ou erro na manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. O código ainda afirma que os órgãos de trânsito respondem pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização (artigo 90, $1). Todas estas determinações deixam clara uma mudança profunda nas relações entre governo e sociedade: as pessoas têm o direito de circular em segurança e os órgãos responsáveis pelo trânsito podem ser processados se não assegurarem este direito.    

Quanto ao segundo item, o novo código tem um capítulo dedicado ao cidadão, em que se estabelece o direito de solicitação de esclarecimentos e projetos e a obrigatoriedade de resposta (artigos 72 e 73).

• A nova divisão de responsabilidades

O Novo CTB definiu que as atribuições relativas ao trânsito serão divididas entre os três níveis de governo. No nível federal, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) são, respectivamente, os órgãos normativo e executivo máximos da União com poderes exclusivos sobre a legislação de trânsito no país. No nível estadual, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) continuam responsáveis pelos procedimentos de habilitação de condutores e licenciamento de veículos, sendo também responsáveis pela fiscalização das infrações referentes a estas áreas; os Departamentos de Estradas de Rodagem (DER) são responsáveis pelo planejamento, operação e fiscalização do trânsito nas rodovias sob sua jurisdição.  No âmbito municipal, os municípios passam a ter participação legal, sendo responsáveis pelo planejamento, operação e fiscalização (de itens específicos) do seu trânsito.  

• A obrigatoriedade da educação continuada para o trânsito

O novo código trata o tema da educação como essencial para mudar as condições do trânsito brasileiro. A educação é abordada sob vários ângulos. Inicialmente, é definida como um direito das pessoas e um dever do Estado (artigo 74) e é tornada obrigatória para os níveis de ensino de 1^o, 2^o e 3^o graus (artigo 76), com prazo determinado para que o currículo mínimo seja sugerido no início da vigência do código (artigo 315). O código determina também que os órgãos e entidades tenham coordenadorias de educação de trânsito e que sejam organizadas escolas de trânsito (artigo 74).  Ele determina que 5% do valor das multas e 10% do valor dos Seguros Obrigatórios (DPVAT) sejam aplicados em programas de segurança e educação. A divulgação de programas especiais é tornada obrigatória nos meios de comunicação (artigo 75) e os fabricantes e revendedores de veículos ficam obrigados a fornecer aos compradores material especial sobre legislação e segurança de trânsito (artigo  338).

• Os novos requisitos de habilitação

O novo código estabelece que a habilitação de condutores se dará em duas etapas. Após a aprovação nos exames, o candidato recebe uma Permissão para Dirigir, válida por um ano. Caso neste período ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração leve, poderá receber a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. (artigo 148). Paralelamente, o novo código exige que no processo de habilitação sejam incluídos os temas referentes aos primeiros socorros e à direção defensiva (artigos 147 e 148). 

• Os novos requisitos de qualidade dos veículos

O código determina que os veículos automotores devem passar por vistorias periódicas, a respeito das suas condições de segurança e de emissão de poluentes e ruídos (artigo 104).  A concessão do licenciamento é condicionada à aprovação nestes testes (artigo 131).

• Os novos requisitos para a condução dos veículos

O novo código torna obrigatório o uso do cinto de segurança para todos os passageiros (artigo 65) e o transporte de crianças de até 10 anos no banco traseiro (artigo 64).

• O respeito à cidadania

O novo código estabelece vários procedimentos que garantem amplo direito de defesa ao cidadão que for notificado sobre a ocorrência de uma infração de trânsito. Inicialmente, a autoridade de trânsito deve enviar a notificação em um prazo máximo de 30 dias, caso contrário a notificação perde validade e a infração não pode ser computada. Recebida a notificação, o cidadão pode interpor recurso junto a dois órgãos – a JARI e o Cetran – que deverão avaliar sua validade. Este procedimento impede as grandes surpresas no licenciamento, quando apareciam “multas” absolutamente desconhecidas, sem qualquer possibilidade de defesa. 

• A atribuição de penalidades aos infratores

O novo código introduz penas administrativas mais severas e penas pecuniárias mais altas para as infrações (artigos 256 a 258) e define uma série de crimes de trânsito, que receberão as maiores punições (artigos 302 a 312). O texto torna obrigatório o teste de alcoolemia quando há suspeita de direção embriagada (artigo 277). O Código cria, ainda,  o sistema de pontuação, pelo qual a pessoa que somar um certo número de pontos decorrente de infrações de trânsito sofre penas mais graves (artigo 259).

• A utilização dos recursos das multas

O código estabelece que os recursos das multas só poderão ser aplicados em programas e projetos de trânsito ( artigo 320).

• O controle do uso do solo e dos problemas de circulação

O novo código estabelece a obrigatoriedade de autorização do órgão governamental responsável para que empreendimentos com impacto no trânsito possam ser inaugurados (artigo 93).

• A criação de sistemas nacionais de controle de dados

O código estabelece dois sistemas de âmbito nacional, o Registro Nacional de Veículos automotores (RENAVAM) e o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação        (RENACH), que têm o objetivo de permitir o controle nacional de veículos e condutores, essencial para os objetivos do novo texto legal. 

Estas inovações, somadas às obrigações legais que permaneceram do código anterior, implicam em um conjunto de obrigações para todos os membros do Sistema Nacional de Trânsito. As referidas obrigações estão resumidas nos quadros 1, 2 e 3 a seguir. Deve-se ressaltar que todos os órgãos federais, estaduais e municipais têm a obrigação de aplicar recursos de multas em projetos de trânsito.

a)  As principais implicações para o governo federal.

No nível federal, os órgãos com atribuições são o Contran, o Denatran, a Polícia Rodoviária Federal e o DNER.

 

Quadro 1: resumo das principais obrigações dos órgãos federais  

b) As principais implicações para os governos estaduais

No nível estadual, os órgãos com competências e atribuições são o Detran, o Der, o Cetran, a Polícia Militar e a Jari.

 

Quadro 2: resumo das obrigações e necessidades dos órgãos estaduais    

c) As principais implicações para os municípios.

No nível municipal, a responsabilidade cabe aos órgãos ou entidades executivos municipais, conforme resumo do quadro 3.

Quadro 3: resumo das obrigações e necessidades dos municípios